SERVIÇOS

Declaração de União Estável

Declaração Pública de União Estável:

 A Declaração de União Estável é uma escritura pública pela qual o casal declara o tempo que convive em união estável.

 Os interessados em declarar a união estável por escritura pública deverão comparecer ao Tabelionato de Notas portando os documentos pessoais originais, escolher o regime de bens, e declarar por quanto tempo mantêm união estável. Se os declarantes possuirem filhos comuns, poderão optar por incluir na declaração os dados deles, devendo para isso apresentar seus documentos de identificação.

 Nesta declaração as partes podem estabelecer o regime de bens que irão adotar entre si. O regime de bens é o conjunto de regras que os declarantes devem escolher para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante a convivência em união estável.

 A declaração de União Estável poderá ser registrada no Cartório de Registro Civil. Para isso, os interessados deverão apresentar suas certidões de nascimento juntamente com os demais documentos de identificação. Posteriormente, devem levar a declaração ao Cartório de Registro Civil para registro da união estável.

 A declaração pública emitida no tabelionato já é válida a partir da emissãoO registro da Declaração de União Estável NÃO É OBRIGATÓRIOA declaração de união estável não altera o estado civil das partes.