SERVIÇOS

O casal interessado pode formalizar a existência da união estável mediante escritura pública declaratória. A escritura pode ser utilizada para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, eventual alteração do nome, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes etc.

Documentos necessários para lavratura de escritura pública se declaração de União Estável:

- Documento de identificação dos declarantes;

-Documentos de identificaçao dos filhos (se houver).

Caso os declarantes optem por fazer alteração no nome deverão apresentar as suas certidões de nascimento.

 

Veja abaixo um vídeo da campanha #fiqueseguro do Colégio Notarial do Brasil:


Atendimento por WhatsApp