SERVIÇOS

Inventário

Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo,  o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública no Tabelionato de Notas.

Para que o inventário seja feito em cartório, é necessário que:

- todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

- todos os herdeiros precisam estar de acordo quanto à partilha dos bens;

- o falecido não pode ter deixado testamento;

- para escritura ser feita será necessário a participação de um assistente jurídico, podendo ser advogado ou defensor público.

A partilha através de escritura pública pode ser feita em qualquer Tabelionato de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

A escritura de inventário não depende de homologação judicial, pois a escritura, após assinada terá efeitos do inventário. 

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no DETRAN (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos Bancos (contas bancárias), etc.