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É o ato pelo qual alguém dispõe sobre os seus bens para depois de sua morte.

Quem tem herdeiros necessários só pode dispor através de testamento da parte disponível de seus bens, reservando-se a estes a legítima prevista em lei.

Requisitos: O testamento público é um ato personalíssimo que deve ser feito pessoalmente pelo interessado perante um tabelião de notas. Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar a sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público.

Para lavratura de testamento, o testador deve procurar o tabelião para orientação e declarar quais são as suas disposições de última vontade. A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.

O testamento público fica arquivado no livro do tabelião, sua existência fica registrada no Registro Central de Testamentos do Colégio Notarial do Brasil que é obrigatoriamente consultado na ocasião da abertura do inventário. O testador fica completamente protegido e tem segurança de que a sua vontade será realmente cumprida após a sua morte.

Documentos necessários:

- RG, CPF e certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo) ou nascimento (se solteiro), além das informações sobre profissão e endereço do testador e das testemunhas.

- O testador deve apresentar também informações para identificação dos herdeiros e dos bens sobre os quais pretende dispor.

Revogação ou alteração de testamento:

Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento através de outro testamento pois este só vigorará após a morte do testador.

Testamento Cerrado:

O testamento cerrado ou secreto é aquele escrito e assinado pelo próprio testador e aprovado pelo tabelião, na presença de duas testemunhas.

O tabelião não tem acesso ao conteúdo nem arquiva cópia do testamento, apenas lavra o auto de aprovação, lacra e costura o instrumento.

Em caso de perda do testamento cerrado ou rompimento do lacre, este é invalidado e não poderá ser cumprido pois não fica arquivado nos livros do tabelião nem no Registro Central de Testamentos (RCT-O).

Veja abaixo um vídeo da campanha #fiqueseguro do Colégio Notarial do Brasil:

 


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